Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço ...

Emissão de Passaporte: Taxa

Distribuição de Energia: Preço Público (Tarifa). GABARITO

Outro exemplo bastante recorrente em provas é o Pedágio, que também tem natureza jurídica de Preço Público.

Coleta de Lixo: Taxa

Serviço Jurisdicional: Taxa

Sepultamento: Taxa

Segue tabela diferenciando Taxa de Tarifa (Preço Público)

TAXA

Sujeita a regime jurídico de direito público.

É espécie de tributo.

Trata-se de receita derivada.

Instituída e majorada por lei.

Independe de vontade (é compulsória).

O fundamento para sua cobrança é o princípio da retributividade.

Obediência à anterioridade e aos demais princípios tributários.

Natureza legal-tributária (não admite rescisão).

O serviço à disposição autoriza a cobrança.

Ex: custas judiciais

TARIFA OU PREÇO PÚBLICO

Sujeita a regime jurídico de direito privado.

Não é receita tributária.

Trata-se de receita originária.

Ato de vontade bilateral, independe de lei (instituída por contrato).

Dotada de voluntariedade.

O fundamento para sua cobrança é a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

Não se submete ao princípio da anterioridade nem aos demais princípios tributários.

Natureza contratual (admite rescisão).

A cobrança só ocorre com o uso do serviço.

Ex: serviço de fornecimento de água.

Fonte do quadro: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 38.

A diferença essencial entre taxa e preço público é a compulsoriedade. Dada uma necessidade, se é possível satisfazê-la por meios distintos do serviço público, então há preço público. Se não é possível, temos uma taxa. Assim, como é possível se conseguir energia elétrica através de geradores ou captadores de energia solar, então não há compulsoriedade e temos, portanto, um preço público.

Fonte: Hugo de Brito Machado (2010: 454-7)

PS: Nada obstante, é possível que se institua uma taxa para serviço não compulsório.

exemplos de taxas: a) taxa para emissão de passaporte; b) taxa de coleta de lixo; c) taxa para porte de arma; d) taxa de licença para construção; e) taxa de vigilância sanitária;e

xi) exemplos de preços públicos: a) tarifa de energia; b) tarifa de gás; c) tarifa de água; d) tarifa de transporte coletivo; e) tarifa de esgoto.

Tarifa de Pedágio

Emissão de passaportes/Coleta de lixo/Serviço jurisdicional/Serviço de sepultamento:Taxas(Compulsório)

Distribuição de energia:Preço Público(Facultativo)

Gabarito: B.

vale revisar

Súmulas- STJ

412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

407 É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de 10 anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002.

“A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”, explicou o relator.

fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-05-25_09-29_Definidos-prazos-prescricionais-para-restituicao-de-tarifas-de-agua-e-esgoto-cobradas-indevidamente.aspx#:~:text=O%20prazo%20prescricional%20para%20a,pelo%20C%C3%B3digo%20Civil%20de%202002.

Diferenças entre o preço público (tarifa) e a taxa (tributo):

PREÇO PÚBLICO:

·        Direito PRIVADO;

·        Não se sujeita às limitações ao poder de tributar;

·        Vínculo de natureza contratual;

·        Sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito privado;

·        Prestação pecuniária facultativa (reclama manifestação de vontade para surgimento do vínculo);

·        Somente pode ser cobrada pela utilização EFETIVA de um serviço público.

TAXA:

·        Regime de direito PÚBLICO;

·        Se sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar, dada a sua natureza de tributo;

·        Vínculo obrigacional de natureza legal (decorrente da lei);

·        Sujeito ativo é pessoa jurídica de direito público;

·        Prestação pecuniária compulsória (independe da manifestação de vontade);

·        Pode ser cobrada para custear o poder de polícia ou pela utilização EFETIVA ou POTENCIAL de um serviço público,

preço publico é igual tarifa

Adendo (2022)

Art. 3º O imposto ICMS não incide sobre:

    X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

TAXA x PREÇO PUBLICO

i) taxa é espécie de tributo e o preço público não tem natureza tributária;

ii) taxa é receita derivada e o preço público é receita originária;

iii) taxa é compulsória e o preço público é voluntário;

iv) taxa possui regime jurídico de direito público e preço público, direito privado;

v) taxa é instituída e majorada por lei; preço público, por contrato;

vi) taxa é instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; preço público é instituído com vistas a remunerar um serviço efetivamente prestado;

vii) a cobrança de taxa ao contribuinte não é proporcional ao serviço recebido; o preço público tem de ser cobrado proporcionalmente à contraprestação recebida pelo usuário;

viii) as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de um serviço público; os preços públicos, não;

ix) a taxa pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia; os preços públicos, não;

x) exemplos de taxas: a) taxa para emissão de passaporte; b) taxa de coleta de lixo; c) taxa para porte de arma; d) taxa de licença para construção; e) taxa de vigilância sanitária;e

xi) exemplos de preços públicos: a) tarifa de energia; b) tarifa de gás; c) tarifa de água; d) tarifa de transporte coletivo; e) tarifa de esgoto.

Não confundir com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A, CF/88).

REVER

Taxas:

1 - emissão de passaportes

2 - coleta de lixo

3 - serviço jurisdicional

4 - serviço de sepultamento

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o que é preço público ou tarifa.

2) Dicas didáticas (taxa x preço público)

i) taxa é espécie de tributo e o preço público não tem natureza tributária;

ii) taxa é receita derivada e o preço público é receita originária;

iii) taxa é compulsória e o preço público é voluntário;

iv) taxa possui regime jurídico de direito público e preço público, direito privado;

v) taxa é instituída e majorada por lei; preço público, por contrato;

vi) taxa é instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; preço público é instituído com vistas a remunerar um serviço efetivamente prestado;

vii) a cobrança de taxa ao contribuinte não é proporcional ao serviço recebido; o preço público tem de ser cobrado proporcionalmente à contraprestação recebida pelo usuário;

viii) as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de um serviço público; os preços públicos, não;

ix) a taxa pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia; os preços públicos, não;

x) exemplos de taxas: a) taxa para emissão de passaporte; b) taxa de coleta de lixo; c) taxa para porte de arma; d) taxa de licença para construção; e) taxa de vigilância sanitária;e

xi) exemplos de preços públicos: a) tarifa de energia; b) tarifa de gás; c) tarifa de água; d) tarifa de transporte coletivo; e) tarifa de esgoto.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. A emissão de passaportes é exemplo de taxa e não preço público.

b) Certo. A distribuição de energia é exemplo de preço público ou tarifa; 

c) Errado. A coleta de lixo é exemplo de taxa e não preço público.

d) Errado. O serviço jurisdicional é exemplo de taxa e não preço público.

e) Errado. O serviço de sepultamento é exemplo de taxa e não preço público.

Resposta: B.