Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sen...

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Q397668

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397668 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.

que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

que absolver sumariamente o acusado.

que pronunciar ou impronunciar o acusado.

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