A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem obs...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063072
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto na Constituição Federal de 1988. No
que concerne ao procedimento de acesso à informação
previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.