A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/0...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q992369
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como
renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
outras condições legais. Todavia, o administrador poderá,
sem que seja considerada renúncia de receita, conceder
o seguinte benefício: