A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/0...

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Q992369
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q992369 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:
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