Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063100 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.

Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.

A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.

Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

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