A respeito do princípio da legalidade, da relação de causali...
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
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Gabarito comentado
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Os tipos penais só podem ser criados por lei em sentido estrito. O princípio norteador do Direito Penal é o da legalidade, sendo assim, jamais pode haver a criação de um tipo penal por meio de decreto. O princípio da legalidade encontra-se consubstanciado no art. 1º do CP.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Comentários
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Avante 0/
Jamais uma norma de direito penal é criada por medida provisória ou decetro presidencial!!! #ficaadica
Para colaborar:
Não se pode criar infração penal por meio de:
-Lei estadual,municipal ou do Distrito Federal
-Lei delegada (feita pelo presidente)
-Atos administrativos (decretos,portaria,resoluçao)
-Medida provisória
Somente se cria lei penal com Lei ordinária/complementar
Item errado, pois isso violaria o princípio da RESERVA LEGAL, que é um subprincípio do princípio da legalidade. Isto porque os Decretos não são diplomas emanados do Poder Legislativo, ou seja, não são leis em sentido estrito.
Para complementar ver art. 22, I, mais art. 62, §1º, I, "b", ambos da Constituição Federal.
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