Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a s...

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Q270109

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270109 Direito Penal

Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei n^o 6.898/65, dentre outras,

a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

a destituição de função.

a demissão a bem do serviço público.

o pagamento de indenização.

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