Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o di...
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Q33149
Direito Agrário
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No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o direito de pedir a devolução do imóvel ou eventual indenização, quando configurada a tredestinação ilícita.