Uma prefeitura ultrapassou os limites de despesa com pessoa...

Vamos analisar a questão apresentada para entender o conceito principal que está sendo abordado.

A pergunta trata de uma situação em que uma prefeitura ultrapassou os limites de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento municipal. O ponto central aqui é identificar qual legislação é violada quando há esse tipo de descumprimento orçamentário.

Alternativa Correta: B - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101 de 2000, é a legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos seus objetivos principais é garantir o equilíbrio das contas públicas. Ela define limites para despesas com pessoal, que, quando ultrapassados, configuram violação das suas disposições. Portanto, é a legislação correta a ser associada ao problema descrito: o excesso de gastos com pessoal numa prefeitura.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Lei de Acesso à Informação: Esta lei regulamenta o acesso a informações públicas, garantindo aos cidadãos o direito de obter informações dos órgãos públicos. Não está relacionada a limites de despesas com pessoal ou questões orçamentárias.

C - Lei de Licitações: Regula os procedimentos para realização de licitações e contratos administrativos, garantindo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Não se aplica ao controle de despesas com pessoal.

D - Código de Defesa do Consumidor: Esta legislação visa a proteção dos direitos dos consumidores. Não tem relação com a gestão fiscal de um município ou controle de despesas com pessoal.

Por isso, ao analisar a situação de excesso de despesas com pessoal em uma prefeitura, a Lei de Responsabilidade Fiscal é a legislação relevante e correta a ser mencionada.

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