A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
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Q315303
Direito Penal
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No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.