Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos ...

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Q992405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992405 Direito Ambiental

Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos ...

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