Compete privativamente à União legislar sobre:

Questões de assuntos semelhantes

• O Presidente de determinada Câmara Municipal solicitou que os servidores do órgão analisassem a constitucionalidade de certas afirmações feitas...
• Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.Descumprimento de decisão...
• Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional,...
• À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção...
• Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes...