Os livros de registro e as fichas substitutivas desses mesmo...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos registros públicos e da movimentação dos livros e fichas de registro, conforme a Lei nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil.

Legislação Vigente: O artigo 20 da Lei 6.015/1973 menciona que os livros de registro e fichas somente poderão sair do cartório mediante autorização judicial.

Tema Central da Questão: A questão avalia o conhecimento sobre a segurança e a integridade dos registros públicos, que são fundamentais para garantir a autenticidade e a proteção das informações neles contidas.

Exemplo Prático: Imagine que um investigador precisa acessar um livro de registro para uma investigação e quer levá-lo para análise. Ele só poderá fazê-lo se obtiver uma autorização judicial, garantindo que o livro não será retirado do cartório sem supervisão legal.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa D: "Somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial." Esta é a alternativa correta, pois está em conformidade com o artigo 20 da Lei 6.015/1973, que protege os livros de registro e fichas contra saídas não autorizadas.

Exame das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: "Jamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade civil e criminal do oficial." Esta está incorreta porque os livros podem sair do cartório com autorização judicial, e a questão de responsabilidade civil e criminal não é diretamente relacionada a essa saída.
• Alternativa B: "Jamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade administrativa do oficial." Semelhante à alternativa A, não está correta. A saída é permitida mediante autorização judicial, e a responsabilidade administrativa não é uma penalidade prevista nesse contexto.
• Alternativa C: "Poderão sair do respectivo cartório mediante requisição do Ministério Público, pena de crime de desobediência." Esta alternativa está errada, pois apenas a autorização judicial permite a saída, e não uma requisição do Ministério Público.

Pegadinhas na Questão: A questão pode induzir o estudante a associar "responsabilidade" diretamente ao contexto jurídico da saída dos documentos, mas é importante lembrar que a autorização judicial é o único meio legal para tal procedimento.

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