A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio ...

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Q972097
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q972097 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade

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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a classificação de extrafiscalidade, fiscalidade e parafiscalidade. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

a) A parafiscalidade ocorre quando o ente que detém a competência tributária não é o mesmo que atua como sujeito ativo. Assim, um ente federativo institui o tributo, e a própria lei determina que a cobrança e arrecadação é feita por outra entidade, que pode até ser de direito privado, como é o caso das contribuições do Sistema S (SESC, SENAI, SEBRAE, etc). Esse fenômeno não é exceção ao princípio da anterioridade. Errado.

b) Vide explicação acima sobre a parafiscalidade. Errado.

c) A extrafiscalidade se caracteriza pelo fato de existir outros fatores na instituição de um tributo, como no caso de regulação do mercado. Assim, a fim de tornar mais dinâmica a instituição/majoração desses tributos, a CF, em regra, os prevê como exceção ao princípio da anterioridade. Correto.

d) Tributos exclusivamente fiscais tem como único objetivo a arrecadação, e não induzir comportamentos. Nesses casos não há exceção ao princípio da anterioridade. Errado.

Resposta do professor = C 

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Comentários

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GAB. C

Finalidade fiscal do Tributo: Tributo como meio de obtenção de recursos. A palavra de ordem aqui é ARRECADAR.

Finalidade Extrafiscal do Tributo: Tributo com finalidade principal de intervir em situações sociais e econômicas. A palavra de ordem aqui é INTERVIR.

Finalidade Parafiscal do Tributo: O Estado arrecada para entregar os recursos para outra instituição, a qual utilizará o mentante para uma finalidade pública. (Por exemplo, o INSS). Devemos lembrar desta frase: ARRECADAR PARA ATIVIDADES ESPECÍFICAS.

O II e o IE são tributos com características extrafiscais, preponderantemente.São utilizados para obter certos comportamentos do mercado. O II, por exemplo, objetiva a proteção da indústria nacional, enquanto o IE é instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior.

– A Extrafiscalidade consiste no uso de instrumentos tributários estimulantes, indutores ou coibidores de comportamentos para a obtenção de finalidades não arrecadatórias.

– O uso extrafiscal dos tributos tem por objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las convenientes ou nocivas ao interesse público.

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– Tributos que podem ter FUNÇÃO EXTRAFISCAL:

– Imposto sobre operações financeiras, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto de Importação, Imposto de Exportação.

Classificação dos tributos quanto à finalidade:

a) fiscais: visa precipuamente a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. Ex. ISS, IPTU.

b) extrafiscais: visa intervir numa situação social ou econômica. Ex. II e IE - controle do comércio internacional.

c) parafiscais: a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Ex. Conselhos Profissionais

Como se lembrar das finalidades dos tributos?

. fiscais: lembrar de fisco. O que o fisco quer? Precipuamente arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. Ex. ISS, IPTU.

. extrafiscais: lembrar de algo extra, além de arrecadar. Visa intervir numa situação social ou econômica. Ex. II e IE - controle do comércio internacional.

. parafiscais: lembrar de arrecadar para. Arrecadar para quem? Arrecadar para quê? A lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Arrecada-se para entregar os recursos à outra instituição, que utilizará o montante para uma finalidade pública. Ex. SESC, SENAI.

Gabarito C

Fiscal, arrecadar; extrafiscal, intervir; parafiscal, lei nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.

Abraços

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