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Q1875238
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875238 Direito Constitucional
Assinale a opção que, segundo a CF, apresenta função pública passível de ser assumida por indivíduo brasileiro naturalizado de 32 anos de idade.
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do direito dos direitos políticos na Constituição Federal.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC nº 23/99)

Art. 14 [...]

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

 

3) Dicas adicionais

Principais distinções entre brasileiros:

1) extradição: brasileiro nato nunca será extraditado; naturalizado só será extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo; estrangeiro só não será extraditado por crime político ou de opinião – art. 5º, LI e LII, da CF/88;

2) cargos privativos de brasileiros natos – art. 12, §3º da CF/88;

3) função de cidadão do Conselho da República: exclusiva de brasileiro nato – art. 89, VII, da CF/88; e

4) propriedade de empresa jornalística: privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos – art. 222 da CF/88

4) Exame do enunciado e identificação da resposta.

Ressalte-se que a questão busca a assertiva que representa uma função que possa ser assumida por um brasileiro naturalizado com 32 anos de idade.

A) ERRADO. Nos termos do art. 12, §3º, da CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

B) ERRADO. Nos termos do art. 12, §3º, da CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do STF.

C) CERTO. O cargo de governador não é privativo de brasileiro nato. Ademais, nos termos do art. 14, §3º, VI, b, da CF/88, a idade mínima é de 30 anos. Como ele tem 32 anos, ele pode assumir tal cago.

D) ERRADO. Nos termos do art. 12, §3º, da CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de oficial das Forças armadas.

E) ERRADO. Conforme art. 14, §3º, VI, a, da CF/88, a idade mínima para ser Senador é 35 anos. Como ele tem 32 anos, ele não pode assumir tal cago.

Resposta: LETRA C.

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Comentários

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A) Errado: Art. 12,§3º,II: de Presidente da Câmara dos Deputados

B) Errado: Art. 14,VI,"a": trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

C) Errado Art. 12,§3º, IV: de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

D)Correto

E)Errado: Art. 12,§3º,IV:  de Ministro de Estado da Defesa.

Dois pontos para análise do sujeito que tem intenção de ocupar um dos cargos citados na questão, se é nato ou naturalizado, em seguida analisar a idade mínima para o cargo.

Conforme o § 3º do art. 12 da CF/88, são definidos determinados cargos destinados exclusivamente a brasileiros natos. Dentre eles os de ministro do Supremo Tribunal Federal, presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas. (Erros da alternativa A, B e D)

 

Já o cargo de Senador da República vincula-se a idade mínima de trinta e cinco anos. (Art. 14, § 3º, “a”) (Erro da alternativa E)

 

Por fim, o cargo de Governador requer a idade mínima de trinta anos, seja nato ou naturalizado, motivo pelo qual identifica-se o acerto da alternativa C.

Na minha época, eu usava o MP3.COM

M inistro do STF

P residente/ vice da RFB, Presidente da camâra dos deputados, Presidente do Senado

3

.

C arreira diplomática

O ficial das forças armadas

M inistro do estado de defesa

Idades

Presidente/vice da RFB e senador =35 anos

Governador/vice= 30 anos

Todos os deputados, prefeito/vice e juiz de paz= 21 anos

e na rapa do tacho, os vereadores= 18 anos

Gab:C

Gabarito: C

A) presidente da Câmara dos Deputados (apenas brasileiro nato)

B) ministro do Supremo Tribunal Federal (apenas brasileiro nato)

C) governador de estado (brasileiro nato ou naturalizado)

D) oficial das Forças Armadas (apenas brasileiro nato)

E) senador da República (brasileiro nato ou naturalizado, entretanto a idade mínima é de 35 anos)

GABARITO: Letra C

São cargos privativos de brasileiros natos: (art. 12, §2º, da Constituição Federal)

  • Presidente e Vice-Presidente da República
  • Presidente da Câmara dos Deputados
  • Presidente do Senado Federal
  • Ministro do Supremo Tribunal Federal
  • carreira diplomática
  • oficial das Forças Armadas
  • Ministro de Estado da Defesa  

Condições de elegibilidade - idade mínima: (art. 14, §3º, VI, da Constituição Federal)

  • 35 anos - Presidente / Vice-Presidente / Senador
  • 30 anos - Governador / Vice-Governador
  • 21 anos - Deputado Federal / Deputado Estadual ou Distrital / Prefeito / Vice-Prefeito / juiz de paz
  • 18 anos - Vereador

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