A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espé...

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Q972100
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q972100 Direito Ambiental

A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.

Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimento específico sobre crimes contra a fauna e sobre a aplicabilidade ou não de excludente de ilicitude por estado de necessidade.
Antes de partimos para a análise das alternativas, pergunto: qual foi o crime praticado por João?

Do enunciado, podemos extrair que João alegou ter caçado as aves silvestres, mantinha-as em cativeiro e que sua intenção era vendê-las para comprar alimentos.
Tal como narrada, a conduta de João amolda-se ao art. 29 da Lei nº 9.605/98:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
(...)
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
A) CORRETO - Como visto acima, aquele que mantém em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental incorre em pena de detenção de 06 meses a 01 ano, além de multa.
B) ERRADO – Ao contrário do que afirma o item, não cabe pena de reclusão ao crime em tela. Além disso, o quantum correto é 06 meses a 01 ano, e multa.
C) ERRADO – A Lei n. 9605/98 prevê em seu art. 37, I, não ser crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. Ocorre que, conforme narrado, os animais seriam destinados à venda e não ao consumo direto.
D) ERRADO – Diversas são as hipóteses em que o tipo penal previsto no art. 29 da Lei 9.605/98 poderá ser aumentada. Vejamos:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
GABARITO DO PROFESSOR: A

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GAB. A

LEI 9605/98

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

(...)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Enunciado não diz que João não tinha licença e a lei não admite essa presunção, ainda mais em matéria penal. A única alternativa que corresponde ao contido no enunciado é a alternativa "D".

Quem aí acertou porque usou o raciocínio a seguir?

Eliminei de cara a C e a D.

Entre marcar a A ou a B, preferi marcar a A porque a B diz "mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental (aonde o enunciado informa isso?!) e também por causa do "detenção" e "reclusão" (geralmente, a pena de reclusão é para crimes mais graves).

Então, mesmo sem saber de cor as penas (óbvio que não me lembrei), concluí que o gabarito deveria ser A.

E fui na fé!

Animais silvestres nunca voltam às mãos do infrator, mesmo sem confirmação do auto de infração; ocorre pela natureza ?res communes omminum?.

Abraços

Colega Guilherme,

Concordo com a sua crítica quanto às questões que têm permeado os concursos de um modo geral. No entanto, o "corte epistemológico" desta questão não se ateve à memorização do quantum de pena a ser aplicada ao caso. Em verdade, o examinador queria saber se, no caso da alternativa "C" (erroneamente marcada por este "juninho" aqui), realmente seria aplicável a excludente do art. 37, I, da Lei 9.605/98 ("Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família").

Foi uma boa questão (ao menos pra mim), pois me fez lembrar que a excludente vale apenas para o abate; e não para a manutenção de animal para comércio. Poderia, em um caso concreto de Defensoria, defender-se até mesmo uma dirimente, na linha da inexigibilidade de conduta diversa. Mas aplicar o art. 37, I, não.

Bons estudos a tds!

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