Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declar...

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Q460059

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460059 Direito Tributário

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

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