Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da polít...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982211
Direito Urbanístico
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política
urbana que confere ao poder público municipal a preferência
para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é
denominado