Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como inc...

Incidentes de execução: ACIDEx

• Anistia, conversões, indulto, desvio e excesso.

TÍTULO VII

Dos Incidentes de Execução

CAPÍTULO I

Das Conversões

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP.

Gab: E

Os incidentes de execução na Lei de Execução Penal são: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto.

A conversão significa a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da modificação restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme o preenchimento de condições legais.

Os incidentes de execução estão previstos a partir do art. 180 da Lei n° 7.210.

GABARITO: E

R= conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

Conforme o Título VII - Dos Incidentes de Execução, Capítulo I - Das Conversões, Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

GAB: E

Incidentes de execução ➜ CEIA:

Conversões (PPL ➜ PRD OU PRD ➜ PPL)

Excesso ou desvio

Indulto 

Anistia