A Administração constatou irregularidades em atos de conces...

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Q202439

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202439 Direito Administrativo

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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