Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ...

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Q860660

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860660 Direito Constitucional

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.

admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.

admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.

não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.

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