São considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUA...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579524 Legislação Federal

São considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:

Direito à Saúde.

Direito à Educação. Cultura, Esporte e Lazer.

Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos.

Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada.

Do Acesso a Sistemas Judiciais especiais.

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