Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamen...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a interpretação da lei penal, focando na expressão in claris cessat interpretatio. Esta máxima, que em tradução livre significa "quando o texto é claro, cessa a interpretação", sugere que quando a lei é clara e precisa, não há necessidade de interpretação adicional por parte do aplicador.

Contudo, a resposta correta para esta questão é Errado. Vamos entender por quê.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda o princípio da interpretação das normas penais, especificamente se a clareza do texto legal elimina a necessidade de interpretação. Segundo a doutrina penalista, mesmo quando a lei parece clara, a interpretação pode ser necessária para garantir a correta aplicação da norma no caso concreto.

2. Legislação e Jurisprudência: Não há um artigo específico no Código Penal que mencione o princípio "in claris cessat interpretatio". No entanto, a interpretação das leis penais deve respeitar princípios como o da legalidade e o da individualização da pena. A jurisprudência brasileira frequentemente recorre à interpretação para esclarecer o alcance das normas penais, mesmo quando estas aparentam ser claras.

3. Explicação do Tema Central: O tema central é a interpretação da lei penal. A interpretação é uma atividade essencial para os operadores do direito, pois garante que a aplicação da lei seja feita de forma justa e adequada à realidade dos fatos. Mesmo em textos claros, a interpretação pode ser necessária para esclarecer ambiguidades, aplicar a norma ao caso concreto ou resolver aparentes conflitos entre normas.

4. Exemplo Prático: Imagine que uma lei penal proíba "qualquer forma de violência". Embora a expressão pareça clara, pode haver dúvidas sobre se determinadas condutas, como a violência psicológica, estão incluídas. Aqui, a interpretação é crucial para determinar o alcance do termo "violência".

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado, porque a máxima "in claris cessat interpretatio" não é absoluta. A interpretação é parte integrante do sistema jurídico, garantindo que as leis sejam aplicadas de forma justa e consistente. Mesmo textos legais aparentemente claros podem exigir interpretação para garantir sua correta aplicação.

6. Estratégias para Evitar Pegadinhas: Preste atenção a expressões absolutas como "pacificamente aceita" ou "não cabe", que podem indicar uma generalização indevida. Verifique se há exceções ou contextos específicos que possam influenciar a interpretação.

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Errado.Cumpre, primeiramente, salientar que por esse princípio, quando a norma for redigida de forma clara e objetiva não será necessário interpretá-la.O princípio da in claris cessat interpretatio não tem mais aplicação na atualidade, pois mesmo quando o sentido da norma é claro não há, desde logo, a segurança de que a mesma corresponda à vontade legislativa, pois é bem possível que as palavras sejam defeituosas ou imperfeitas que não produzam em extensão o conteúdo do princípio. A norma pode ter valor mais amplo e profundo que não advém de suas palavras, sendo assim imprescindível a interpretação de todas as normas por conterem conceitos com contornos imprecisos. http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080912163440986

Comentário objetivo:

O coment'ario abaixo está perfeito! Apenas para resumir...

Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

A útima parte da afirmativa (Segundo a máxima in claris cessat interpretatio (...) quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo) está correta , visto que é esse o perfeito entendimento do princípio.

Já a primeira parte da assertiva (pacificamente aceita pela doutrina penalista) está equivocada, dado que esse princípio não é mais aplicado no ordenamento penal moderno.

A EXPRESSÃO IN CLARIS NON FIT INTERPRETATIO ou IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO.

Muito se discutia a respeito da necessidade de interpretação quando a norma apresentava-se com suficiente clareza em seu texto, sem obscuridades ou contradições. Nesses casos, entendia-se como desnecessária a interpretação (in claris non fit interpretatio).

Atualmente, contudo, esse entendimento não prevalece.

A doutrina moderna é pacífica no sentido de que a interpretação é indispensável mesmo quanto às normas claríssimas, que não apresentam qualquer obscuridade. Essa a orientação atual: qualquer norma penal, por mais clara seja a sua letra, exige interpretação, que lhe explicite o verdadeiro significado.
Fonte: www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_ordem=assunto&page_id=331&page_print=1 (vale a pena conferir o texto na íntegra).

Segundo a doutrina neoconstitucionalista, a atividade interpretativa é também criativa, não se admitindo o princípio em comento.

In claris cessat interpretatio – quando o texto for claro o suficiente, não haverá necessidade de interpretação – não é o que vigora no Brasil!

Não há norma suficientemente clara que prescinda da interpretação e que a conclusão sobre a clareza de determinado enunciado normativo é resultado do próprio processo interpretativo.