Excluídas as situações normativas do Art. 64 do Código Pena...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q348143
Direito Penal
Excluídas as situações normativas do Art. 64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Brasil ilícitos
penais com a natureza de
penais com a natureza de
Conheça nossos planos