Lei 4.320/64. As dotações destinadas a “aquisição de títul...
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Q2510150
Contabilidade Pública
Lei 4.320/64. As dotações destinadas a
“aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe
aumento do capital” serão classificadas na despesa
orçamentária como:
L4.320/64
Art. 12
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
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