Quanto às Parcerias Público-Privadas e a Permissão e Autori...

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Q445584 Direito Administrativo
Quanto às Parcerias Público-Privadas e a Permissão e Autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir:

I. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei n. 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora;

II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada;

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços;

IV. Compete aos Ministérios, às Agências Regula­doras e às Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, subme­ter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada;

V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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I - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei n. 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora; 

permissao será formalizada mediante contrato de adesão ok

serviço de radiodifusao nao se realiza mediante permissao, mas sim mediante outorga

II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada;

correta

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços;

nao ha esta exigencia

IV. Compete aos Ministérios, às Agências Regula­doras e às Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, subme­ter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada;

Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.  § 1o A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, Lei 11079

V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

conceito de concessao administrativa

Colegas, alguém pode esclarecer o erro do item IV?

Ana Sanana, o erro da assertiva nº IV está nas "Secretarias de Administração". Observe que o art. 15 da lei 11079 fala apenas em Ministérios e Agências Reguladoras.

Na verdade, acredito que o erro do item I esteja no fato de que o servico de radiodifusao sonora se realiza, sim, mediante de permissao, mas esta sera formalizada mediante OUTORGA, e nao como contrato de adesao.

O erro da I está no art. 41 da Lei 8987/95
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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