Compete aos Municípios instituir impostos sobre

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Q493830

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493830 Direito Constitucional

serviços de transporte intermunicipal e de comunicação

propriedade territorial rural

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

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