Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da...

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Q460484

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.

Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.

Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.

No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.

O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.

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