Acerca da conciliação e do juízo arbitral no âmbito dos juiz...

Vamos analisar a questão sobre conciliação e juízo arbitral nos juizados especiais cíveis segundo o CPC de 1973. Este tema é importante pois aborda a celeridade e informalidade características dos juizados especiais, que visam uma justiça mais acessível e menos burocrática.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre conciliação e juízo arbitral nos juizados especiais cíveis.

Legislação Aplicável: A Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é a base para responder a esta questão. Em especial, os artigos que tratam da conciliação e do juízo arbitral.

Alternativa Correta: E - Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado independentemente de termo de compromisso.

Justificativa: A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 24 da Lei 9.099/95, não havendo conciliação entre as partes, estas podem escolher, de comum acordo, pelo juízo arbitral. O diferencial aqui é que, ao contrário do processo arbitral tradicional, no âmbito dos juizados especiais, não é necessário um termo de compromisso formal para instaurar o juízo arbitral.

Exemplo Prático: Imagine que duas partes estão em um processo num juizado especial cível por uma questão de cobrança de dívida. Durante a audiência de conciliação, elas não chegaram a um acordo. Entretanto, ambas concordam em resolver a disputa por meio de arbitragem. Neste caso, elas podem optar pelo juízo arbitral sem a necessidade de um termo de compromisso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O juiz togado não participa da fase de conciliação, que será conduzida sempre por juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação. Esta afirmativa está incorreta pois a conciliação pode ser conduzida por um conciliador, mas sempre sob a supervisão do juiz, que pode intervir se necessário.

B - A conciliação deve ser reduzida a escrito e, então, homologada pelo juiz togado mediante sentença sem eficácia de título executivo. Errada, pois a conciliação homologada pelo juiz tem, sim, eficácia de título executivo judicial, permitindo, por exemplo, a execução em caso de descumprimento.

C - Instaurado o juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz togado, não podendo, no entanto, decidir por equidade. Esta afirmativa é falsa porque o árbitro pode decidir por equidade, especialmente nos juizados especiais, onde a informalidade e a celeridade são privilegiadas.

D - Ao término da instrução perante o juízo arbitral, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença, contra a qual poderá ser interposto recurso inominado à turma recursal. Incorreta, pois a decisão arbitral não necessita de homologação pelo juiz togado para ter eficácia e, em regra, não cabe recurso semelhante ao que ocorre com as decisões judiciais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 24 Lei 9.099/95. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

        § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

bons estudos
a luta continua

Lei nº 9.099/1995

A) Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

B) Art. 22, Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

C) Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

D) Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

E)  Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Pessoal, o que significa esse "independentemente de termo de compromisso"?

Explicando de uma maneira mais informal, o "termo de compromisso arbitral" nada mais é do que o termo assinado pelas partes comprometendo-se a dirimir as questões atinentes a uma determinada relação jurídica por meio de arbitragem, de acordo com uma determinada forma pré-estabelecida.

§ 1º  Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.