No que se refere à repartição das competências prevista no ...

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Q493831

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493831 Direito Constitucional

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário

inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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