Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.466/2017, que conce...
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Q904091
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Recentemente foi sancionada a Lei
nº 13.466/2017, que concede preferência
especial, nos atendimentos de saúde, aos
maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei
veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado
tem a obrigação de garantir políticas públicas
e proteção ao idoso. Segundo o Estatuto do
Idoso, marque a alternativa que constitui crime
punível com reclusão.
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