Em caso de concurso de pessoas para a prática de crime, se a...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o concurso de pessoas no âmbito do Direito Penal. Esse tema envolve a participação de várias pessoas na prática de um crime e as consequências penais dessa colaboração.

O enunciado afirma que, em caso de concurso de pessoas, se algum dos concorrentes participa apenas de um crime menos grave, ele receberá a pena referente a esse crime, mesmo que o resultado mais grave fosse previsível. A resposta correta, conforme o gabarito, é "Errado". Vamos entender por quê.

Legislação aplicável: A questão está fundamentada no artigo 29 do Código Penal brasileiro, que trata do concurso de pessoas. Esse artigo estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. A parte mais relevante aqui é o parágrafo segundo, que dispõe: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

Exemplo prático: Imagine que duas pessoas planejem roubar um carro. Uma delas, contudo, só concorda em participar do roubo, sem intenção de ferir alguém. Durante o crime, o outro participante acaba ferindo alguém gravemente. Neste caso, o primeiro participante, que só queria o roubo (crime menos grave), será responsabilizado apenas por ele, mas sua pena pode ser aumentada se o resultado mais grave (lesão) fosse previsível.

Justificativa da alternativa "Errado": A afirmação está incorreta porque desconsidera a previsão do aumento de pena quando o resultado mais grave é previsível. O enunciado sugere que a pessoa só responderá pelo crime menos grave sem considerar essa possibilidade de aumento, o que está em desacordo com o artigo 29, §2º, do Código Penal.

Conclusão: Ao analisar questões de concurso de pessoas, é vital verificar se o resultado mais grave era previsível, pois isso influencia na aplicação da pena. O erro comum é ignorar essa previsão de aumento de pena, como ilustrado na questão.

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Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Só para constar, o § 2º do art. 29 do CP Prevê a exceção a regra do caput (Teoria Restritiva, também conhecida como Teoria do Verbo Nuclear ou Teoria Objetiva Formal), adotando de forma excepcional a "Teoria Pluralista" que trata da cooperação dolosamente distinta.Segundo Mirabete "o art. 29, § 2º consagra o princípio da individualização da pena no concurso de pessoas ao determinar que cada concorrente é responsável de acordo com o elemento subjetivo (dolo) e também não descura do princípio da proporcionalidade ao prever o aumento da pena quando, além do dolo referente ao crime menor, há um desdobramento psicológico da conduta do partícipe quanto à previsibilidade da realização do crime mais grave (culpa). Havendo previsibilidade quanto à ocorrência de crime mais grave, a pena aplicada não poderá ser superior aquela que seria atribuída pelo crime efetivamente praticado".

TÍTULO IVDO CONCURSO DE PESSOAS Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Assertiva parcialmente correta: de fato será aplicada a pena do crime menos grave, porém, AUMENTADA ATÉ A METADE.

 Questão simples de se resolver, porém mal formulada e portanto pode prejudicar o candidato bem preparado.

Na minha opinião,

se pensarmos que existem 2 crimes e portanto 2 penas diferentes, um crime mais grave e outro menos grave para o qual um dos concorrente quis participar. E se perguntarmos qual das penas será aplicada a este ultimo, a resposta seria a pena do crime menos grave. (sendo previsivel ou nao o resultado mais grave).

A pena do crime menos grave será sempre aplicada ao citado concorrente (que quis participar de crime menos grave), acontece que se o resultado mais grave for previsível essa pena será aumentada até a metade, mas não deixará de ser ela aplicada.

É só uma critica, por que eu me revolto com questões mal elaboradas.