Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, e...

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Q314231
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314231 Direito Previdenciário
Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.
Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. o 8.213/1991.
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De acordo com a lei LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Lembrar que, o que torna a assertiva correta é a inserção do termo EM REGRA, pois conforme preceitua a Lei 9.717, há uma exceção, quando diz que: salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Eu fiquei muito confusa nessa questão. alguém poderia esclarecer melhor?

O erro está no termo "em regra", pois só é possível tal concessão se houver previsão expressa na Constituição, nesse sentido, conforme a previsão do artigo 5º, da Lei 9.717/98:


Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

9717.Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (em regra) NÃO PODERÃO CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA CF

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