De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assina...

A bolsa de aprendizagem assegura ao adolescente de até quatorze anos de idade o estabelecimento de vínculo empregatício e a possibilidade de trabalho, quando realizado no período noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

Constatada a omissão dos pais ou responsável, aplicam-se como medida de proteção à criança ou ao adolescente a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Aos membros do conselho tutelar é assegurada a remuneração do trabalho realizado por meio de ocupação de cargo de confiança.

É dever do Estado assegurar o ensino médio, obrigatório e gratuito, aos adolescentes de até quatorze anos de idade completos.

A venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes caracteriza-se como crime passível de aplicação de pena após a comprovação da reincidência da infração.