Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de ...

Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto... Informação dada em outra questões da própria prova. Com isso, dava para assinalar a alternativa correta.

O Art. 93 da referida Lei nos diz que: O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. Além disso, seu § 1º nos informa que a lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina

Art. 93. O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1º A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. (incompleta, mas não errada.)

Gabarito letra E.

A O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal. 

Art. 93. O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

B O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina. 

§ 1º A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 

C O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.

Art. 93. O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

D O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.

Art. 93. O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.



E A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.