Tem legitimidade para propor ação civil pública no Br...

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• Assinale a alternativa correta.
• Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a...
• Segundo a legislação em vigor, no que tange aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos:
• De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO
• A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz.