Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que in...
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A) CORRETA
Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
O que são efeitos regressivos no direito tributário?
Um tributo é regressivo quando ele NÃO considera a capacidade econômica das pessoas e incide proporcionalmente mais em quem está na parte de baixo da pirâmide de renda.
O "efeitos regressivos" referem-se a um impacto desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda. Um sistema tributário é considerado regressivo quando a carga tributária pesa mais fortemente sobre os contribuintes de menor capacidade econômica em comparação com aqueles de maior renda.
Assim, as mudanças propostas ou implementadas na legislação tributária tem como objetivo reduzir ou minimizar os impactos regressivos do sistema tributário.
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