Considerando a definição e os elementos constitutivos do Est...

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Q3105056
Direito Internacional Público Direito Internacional do Mar ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |
Q3105056 Direito Internacional Público

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.



Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.

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