Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e ...

A alternativa correta é a C - I, III e IV, apenas.

Tema jurídico abordado: A questão trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente sobre os direitos fundamentais.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVII, garante a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data. Portanto, a assertiva I está correta.

II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.

Esta assertiva está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal, apenas o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, conforme art. 5º, inciso LXXVI. A certidão de matrimônio não está incluída nessa gratuidade.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Segundo o art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, essa assertiva está correta, pois o racismo é, de fato, um crime inafiançável e imprescritível.

IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Esse princípio está consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. A assertiva IV está correta, pois a lei penal pode retroagir apenas para beneficiar o réu.

Com base na análise acima, a alternativa que contempla as assertivas corretas é a C - I, III e IV, apenas.

Estratégia para resolução: Ao resolver questões de concursos, é importante identificar os artigos da Constituição que tratam dos temas abordados e verificar a exatidão de cada assertiva, buscando sempre embasamento legal ou jurisprudencial.

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Letra (c)

Item I - Certo. CF.88, Art.5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Item II - Errado. CF.88, Art.5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Item III - Certo. CF.88, Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Item IV - Certo. CF.88, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

As bancas SEMPRE colocam casamento no meio pra confundir. Pobre só pode nascer e morrer, casar é caro! separar é mais caro ainda! hue

I-HC e HD são gratuitos de acordo com a CF.
II-São gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres, a certidão de nascimento e certidão de óbito.
III-Correto
IV-Correto

Alternativa.: C

OS '' HABAS'' SÃO GRATUITOS;

A RAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL;

O 3TH É INSUSCETÍVEL;

E TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS.

Organizando a gratuidade e imunidade do artigo 5º:

Direito de petição e de obter certidões: isentos de pag de taxas;

Ação Popular: Isentas de custas processuais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé;

Habeas corpus e habeas data: Gratuitos;

Registro de nascimento e certidão de óbito: Gratuitos aos reconhecidamente pobres;

Assistência jurídica integral pelo Estado: Gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.

(Vitor Cruz)