Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de dire...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099058
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela
de direitos ou interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, a associação legitimada
deve, EXCETO