A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e ...

Vamos analisar a questão sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a cobrança de dívidas líquidas. Este tema está relacionado ao instituto da prescrição no direito civil, que é o prazo para que um direito possa ser exercido.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas possuem prazos prescricionais específicos:

• O prazo para a pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa é de 3 anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso IV.
• O prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I.

Portanto, a alternativa correta é a Letra D: 3 e 5 anos, respectivamente.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa enriqueceu indevidamente ao receber um pagamento por um serviço não prestado. O prejudicado tem 3 anos para buscar na justiça o ressarcimento desse valor. Já se uma empresa tem uma dívida reconhecida por contrato assinado, ela pode cobrar essa dívida em até 5 anos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 2 e 3 anos, respectivamente: Este prazo está incorreto, pois o prazo de 2 anos não se aplica a essas hipóteses.
• B - 2 e 4 anos, respectivamente: Ambos os prazos estão incorretos. Não há previsão de 2 ou 4 anos para essas pretensões específicas.
• C - 3 anos, em ambas hipóteses: Apenas a pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve em 3 anos. A cobrança de dívidas líquidas prescreve em 5 anos.
• E - 4 anos, em ambas hipóteses: Estes prazos não correspondem à legislação vigente para essas situações.

Para evitar erros, preste atenção aos prazos prescricionais específicos de cada situação e consulte sempre o Código Civil para verificar as atualizações na legislação.

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Art. 206. Prescreve:

§ 3^o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

§ 5^o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

As alternativas "A", "B" e "E" poderiam ser desconsideradas de plano, tendo em vista que 2 ANOS refere-se a prestações alimentares, e 4 ANOS, à pretensão relativa à tutela. Ainda, por eliminação, restariam as alternartivas "C" e "D". Porém, com as dicas anteriores, uma questão como essa pode ser respondida facilmente.

Pessoal,
achei pertinente salientar que o STJ manifestou entendimento recente no sentido de classificar as cotas condominiais como dívidas líquidas constantes de instrumento particular e, portanto, incidente o prazo prescricional de 5 anos. Vejamos:

REsp 1139030 / RJRECURSO ESPECIAL2009/0086844-6

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

18/08/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/08/2011

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTASCONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaração.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinteanos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazoprescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotascondominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 doCC/02.

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO EM DIREITO CIVIL
PRESCREVE EM 01 ANO	PRESCREVE EM 02 ANOS	PRESCREVE EM 03 ANOS	PRESCREVE EM 04 ANOS	PRESCREVE EM 05 ANOS
I - a pretensão  dos  hospedeiros  ou  fornecedores  de  víveres  destinados  a  consumo  no  próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.  III - a  pretensão  dos  tabeliães,  auxiliares  da  justiça,  serventuários  judiciais,  árbitros  e  peritos,  pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V -  a  pretensão  dos  credores  não  pagos  contra  os  sócios  ou  acionistas  e  os  liquidantes,  contado  o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.	I - a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.	I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III  -  a  pretensão  para  haver  juros,  dividendos  ou  quaisquer  prestações  acessórias,  pagáveis,  em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto: fundadores, administradores ou fiscais, para os liquidantes; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. (MUITO COBRADO EM PROVAS!)	I - A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.	I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (CAI MUITO EM PROVAS!) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores  judiciais,  curadores  e  professores pelos  seus  honorários,  contado  o  prazo  da  conclusão  dos  serviços,  da  cessação  dos  respectivos  contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
EM 10 (DEZ) ANOS: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.