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Q1869759
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |
Q1869759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão em comento é respondida com base na literalidade do ECA.

Diz o art. 147:

“Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável."

Feitas estas digressões, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. A competência, neste caso, não é definida pelo domicílio dos pais.

LETRA B- CORRETA. A competência é definida com base no lugar onde se encontre a criança ou adolescente, havendo falta dos pais ou responsável, tudo com base no art. 147, II, do ECA.

LETRA C- INCORRETA. Este não é critério elencado no ECA

LETRA D- INCORRETA. Este não é critério elencado no ECA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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Comentários

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ART. 147. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA:

       I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;

       II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão (TEORIA DA ATIVIDADE), cujo juízo terá COMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Gabarito: B) II, do art.147 do ECA

Teoria do juizo imediato

A título de complementação:

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383/STJ)

LEI Nº 8.069/1990

  • regra: a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;
  • exceção: a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Gabarito: B

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