A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se s...

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Q1963506
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963506 Direito Constitucional
   João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Defensoria Pública. Vejamos:

“Art. 134, CF. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

“Art. 5º, LXXIV, CF.  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

O Sistema de Freios e Contrapesos, também conhecido como Checks and Balances, consiste no controle do poder através do próprio poder, de forma que cada Poder teria autonomia para realizar a sua função, sendo, no entanto, controlado pelos outros Poderes. O intuito deste sistema seria evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Desta maneira, embora cada Poder seja independente e autônomo, precisa trabalhar em harmonia com os demais Poderes. Ou seja, os três Poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – são distintos, independentes e harmônicos entre si, exercendo controle recíproco a fim de que seja mantido o equilíbrio entre eles.

Desta forma, a alegação mencionada pela Defensoria Pública refere-se a uma vertente de defesa de direito individual e de promoção de um direito humano, especialmente em face de uma norma inconstitucional. Assim, a atuação na manutenção de uma ordem jurídica hígida configura o mecanismo de freios e contrapesos.

Assim:

GABARITO: CERTO.

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Comentários

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Enfim, o princípio dos poderes harmônicos e independentes acabou por dar origem ao conhecido Sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediantes atos especiais, decorrentes da norma geral. Para impedir o abuso de qualquer dos poderes de seus limites e competências, dá-se a ação do controle da constitucionalidade das leis, da decisão dos conflitos intersubjetivos e da função garantidora dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, pelo Poder Judiciário.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

Através da alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual, a DP está utilizando características do Sistema de "freios e contrapesos".

Gabarito Certo.

"O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos."

Obs: aguardo os mais entendidos, para mim ocorreu uma ampliação do conceito de freios e contrapesos que por regra é praticado com um poder em relação ao outro.

CERTO

O Sistema de Freios e Contrapesos – chamado também de Teoria da Separação dos Poderes – consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder.

as diferentes funções desenvolvidas pelo Estado precisam se autorregularem. Assim, torna-se necessário a criação de três poderes distintos – Executivo, Legislativo e Judiciário – para propiciar uma maior segurança aos cidadãos quanto aos seus desejos em sociedade.

Fonte: Politize.com

Gabarito CERTO

Freio e Contrapeso

- criada por Montesquieu

- mecanismo para coibir normas tirânicas

- limitar a atuação de cada poder ( Legislativo / Executivo / Judiciário )

- não permitir abusos, com o objetivo de buscar o equilíbrio ( harmonizar ).

- PODER controlando OUTRO PODER.

. 

◾ Poder Legislativo ultrapassou seu limite, produzindo norma inconstitucional

Defensoria Pública provoca o ◾ Poder Judiciário para conter ( frear ).

Uma ação judicial promovida pela Defensoria Pública não possui nenhum relação com o sistema freios e contrapesos. As ações judiciais exercem um tutela a interesses individuais e coletivos e sua existência no ordenamento jurídico é muito anterior a tripartição de poderes. As ações judiciais remontam o século V AC enquanto as concepções de John Locke, aperfeiçoadas por Montesquieu são do século XVIII, com aplicação fundamental no Direito Norte-Americano a partir do século XIX.

Minha opinião.

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