Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, estados e municípios.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o
refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de
títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização
monetária.
Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, estados e municípios.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o
refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de
títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização
monetária.
Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas duas afirmativas estão corretas. Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que
constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

 

Vamos analisar as assertivas.



I. CORRETO.  Trata-se
da literalidade do art. 29, II, da LRF:

“ Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições: [...]
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos
emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios".


 
II. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 25 da LRF:

“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde". 



III. ERRADO. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento
da dívida mobiliária COMO A EMISSÃO de títulos para pagamento do principal,
acrescido da atualização monetária.  É o
que determina o art. 29, V, da LRF:

“ Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições: [...]
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária".



Logo, apenas duas afirmativas estão corretas.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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