Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complement...

Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

 

Vamos analisar as assertivas.

I. CORRETO.  Trata-se da literalidade do art. 29, II, da LRF:

“ Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...]
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios".


 
II. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 25 da LRF:

“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde".



III. ERRADO. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária COMO A EMISSÃO de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.  É o que determina o art. 29, V, da LRF:

“ Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...]
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária".

Logo, apenas duas afirmativas estão corretas.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".