Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é ...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q906941
Direito Penal
Segundo o Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos
em legislação própria e para