O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transaçã...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110237
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação
quanto a créditos tributários e não tributários.
Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação
são: