O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transaçã...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:

parcelamento sem substituição das garantias;

concessão de descontos para qualquer crédito tributário;

oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;

possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;

concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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