O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa conc...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183304 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;

a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;

a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;

a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;

a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

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