A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por n...

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Q2775020 Direito Tributário

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, constitui o fato gerador do seguinte imposto:

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