Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grand...
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Ano: 2018
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Prova:
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |
Q2000368
Direito Tributário
Suponha que, dentro do território municipal, haja uma
grande área de propriedade da União na qual esteja
instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do
equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio
de um contrato de concessão e que uma parte da área foi
sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo,
sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não
locados. Considerando a situação hipotética e a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.