Acerca dos poderes do Estado e das respectivas funções, é co...

função atípica, quando inova o ordenamento jurídico criando leis.

abuso de poder, quando elabora os regimentos internos de seus órgãos.

função típica, quando realiza o julgamento dos casos constitucionalmente previstos.

função típica, quando desempenha atividade fiscalizatória em relação ao Poder Executivo.